Termos e Condições Gerais

LimeWire

Os presentes Termos e Condições Gerais (os “TCG LimeWire”) regem o acesso aos Sistemas LimeWire e a sua utilização, bem como os serviços disponibilizados através deles. As referências a “LimeWire”, “nós”, “nos” ou “nosso” designam o operador do Sistema LimeWire em causa.

1.1.Os presentes TCG LimeWire aplicam-se à relação comercial entre a LimeWire e cada LW-Client relativamente a qualquer sítio web, plataforma online ou eletrónica, aplicação móvel e qualquer interface de programação de aplicações ou API associada da LimeWire (cada um, um “Sistema LimeWire”).

1.2.“LW-Client” designa uma pessoa ou entidade que utiliza um Sistema LimeWire e que, quando seja necessária a funcionalidade de conta, cria uma LW-Client Account e conclui com êxito o processo de registo aplicável.

1.3.“LW-Consumer Client” designa um LW-Client que atua principalmente para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional. “LW-Business Client” designa um LW-Client que atua para fins relacionados com uma atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional. Prevalecem as classificações imperativas previstas na legislação de defesa do consumidor aplicável.

1.4.O Anexo I contém uma visão geral dos termos definidos utilizados nos presentes TCG LimeWire.

2.1.A LimeWire pode atualizar ou alterar periodicamente os presentes TCG LimeWire. Salvo indicação de uma data de produção de efeitos diferente, as alterações produzem efeitos na primeira das seguintes datas: (a) aceitação expressa dos TCG LimeWire alterados pelo LW-Client; ou (b) dois meses após as alterações terem sido disponibilizadas ao LW-Client, desde que o LW-Client não se tenha oposto, nos casos em que a legislação aplicável exija um direito de oposição.

2.2.Quando necessário, a LimeWire informará o LW-Client da alteração proposta, da data em que se pretende que produza efeitos, do meio de oposição disponível e de qualquer direito de resolver os serviços afetados antes de a alteração produzir efeitos.

2.3.Qualquer aumento de preços ou redução substancial dos serviços essenciais para um LW-Consumer Client só será aplicado na medida permitida pela legislação aplicável e, quando exigido, com o consentimento expresso do LW-Consumer Client.

2.4.As alterações que afetem LW-Consumer Clients sem o seu consentimento expresso limitar-se-ão a alterações razoáveis, que não alterem substancialmente as principais obrigações de prestação de serviços e que sejam objetivamente justificadas, por exemplo, por evoluções técnicas, de segurança, regulamentares ou operacionais.

3.1.Proibição de contas duplicadas. Salvo autorização expressa em contrário da LimeWire para um serviço específico, só é permitida uma LW-Client Account por LW-Client. A LimeWire pode bloquear uma conta adicional (“Conta Duplicada”). Quando adequado e tecnicamente possível, os ativos associados a uma Conta Duplicada podem ser transferidos para a primeira conta do LW-Client (“Conta Original”), depois de o LW-Client apresentar prova suficiente da titularidade de ambas as contas.

3.2.Proibição de contas partilhadas. Não são permitidas LW-Client Accounts partilhadas, salvo disposição expressa em contrário da LimeWire para um serviço específico.

3.3.Proibição de transmissão da conta. Uma LW-Client Account não pode ser vendida, doada, cedida ou de outro modo transmitida a outra pessoa.

3.4.Proibição de transmissão de direitos. Os direitos decorrentes dos presentes TCG LimeWire ou relativos a ativos detidos ou apresentados através dos Sistemas LimeWire não podem ser cedidos ou transmitidos a terceiros sem o consentimento prévio da LimeWire, exceto quando a transmissão for expressamente suportada pelo serviço LimeWire aplicável.

3.5.Regra da conta de pagamento única. Uma conta de pagamento, conta bancária, cartão de crédito ou outro meio de pagamento só pode ser associado ao LW-Client a quem pertence, salvo autorização expressa em contrário da LimeWire ou do prestador de serviços de pagamento em causa. Pode ser exigido que o nome do titular da conta corresponda aos dados do LW-Client.

3.6.Atuação em nome próprio e por conta própria. Deve utilizar uma LW-Client Account para si e por sua própria conta. Não pode atuar como intermediário, corretor, fiduciário ou testa de ferro não revelado, nem dar a outra pessoa acesso à sua conta, exceto nos casos expressamente permitidos pelos presentes TCG LimeWire.

3.7.Representantes de Criadores. A equipa de gestão, a editora discográfica ou o representante autorizado de um Criador pode criar ou gerir uma LW-Client Account em nome do Criador, se este tiver conferido os poderes necessários. A LimeWire pode solicitar prova desses poderes.

3.8.Dados de contacto. Até que notifique a LimeWire de uma alteração do seu e-mail ou de outros dados de contacto, a LimeWire pode continuar a utilizar os dados de contacto mais recentes fornecidos através dos Sistemas LimeWire. As comunicações enviadas para esses dados podem ser consideradas entregues na medida permitida pela legislação aplicável.

4.1.LW-Client Account. Uma pessoa que pretenda utilizar serviços LimeWire baseados em conta pode ter de criar uma LW-Client Account. O registo pode ser concluído através do carregamento de um ficheiro, da utilização de um endereço de e-mail para iniciar sessão ou de outro fluxo de registo oferecido através de um Sistema LimeWire. A LimeWire pode solicitar informações válidas, exatas e atualizadas, como o nome, o endereço de e-mail e as credenciais de autenticação.

4.2.Processo de Verificação de Cliente. Se um LW-Client exceder limiares de transação, de levantamento ou outros limiares de risco, ou quando tal seja necessário por razões de segurança, conformidade ou pagamento, a LimeWire pode exigir um processo de verificação adicional. O âmbito e a duração desse processo podem variar consoante os requisitos legais, de segurança, de risco e técnicos.

4.3.Informações atuais e completas. As informações e os documentos fornecidos à LimeWire devem ser exatos, completos e atuais. Não pode omitir informações suscetíveis de afetar substancialmente uma avaliação de verificação ou de conformidade.

4.4.Informações fiscais e de pagamento. A LimeWire pode solicitar as informações razoavelmente necessárias para cumprir os requisitos fiscais, contabilísticos, de pagamento e de comunicação aplicáveis, incluindo dados de faturação, informações de pagamento, informações sobre a carteira, estatuto empresarial ou informações de identificação fiscal, quando relevante.

4.5.Inexistência de garantia de aceitação. A apresentação de todas as informações solicitadas não garante que o registo, a verificação, uma transação ou o acesso a um determinado serviço sejam aprovados. O acesso pode ser restringido por razões legais, de segurança, de risco, técnicas ou comerciais.

5.1.A LimeWire pode recusar estabelecer ou manter uma relação comercial com pessoas ou entidades, ou restringir-lhes o acesso, quando tal seja exigido ou razoavelmente justificado pela legislação aplicável, por sanções ou por considerações de segurança, prevenção de fraude, gestão de risco ou de ordem operacional.

5.2.As pessoas com menos de 18 anos de idade, ou abaixo de qualquer idade legal mínima superior exigida para o serviço em causa, não podem registar-se nem utilizar os serviços aos quais se aplique essa restrição de idade.

5.3.As pessoas ou entidades sujeitas a sanções económicas, medidas de congelamento de ativos, restrições comerciais ou restrições legais semelhantes aplicáveis não podem utilizar os Sistemas LimeWire quando essa utilização seja proibida.

5.4.Podem aplicar-se restrições a pessoas com base na cidadania, residência, local de estabelecimento, controlo acionista, designação em listas de sanções ou outros critérios exigidos pela legislação aplicável ou pelos controlos de conformidade e de risco da LimeWire.

5.5.A LimeWire pode excluir ou restringir o acesso a partir de determinadas pessoas, territórios ou jurisdições quando tal seja razoavelmente necessário por razões legais, de segurança, de pagamento, técnicas ou de gestão de risco.

5.6.As pessoas e entidades nos Estados Unidos da América só podem utilizar os serviços LimeWire na medida em que o serviço em causa lhes seja disponibilizado e sem prejuízo de todos os avisos, limitações e riscos apresentados nos Sistemas LimeWire.

6.1.Autenticação de dois fatores. A LimeWire recomenda que ative a autenticação de dois fatores (“2FA”) na conta de e-mail utilizada com a LimeWire e, quando disponível, no próprio Sistema LimeWire.

6.2.Credenciais comprometidas. Se tomar conhecimento de que a sua palavra-passe, o seu segundo fator ou o acesso à sua conta podem ter sido perdidos, roubados ou comprometidos, deve notificar prontamente a LimeWire e seguir as instruções de segurança fornecidas.

6.3.Recuperação. Se não conseguir aceder ao segundo fator ou perder de outro modo o acesso à sua LW-Client Account, a LimeWire pode exigir documentos e provas suficientes para verificar a sua identidade e a legitimidade do pedido de recuperação. Os requisitos exatos de verificação podem variar e, por razões de segurança, não são divulgados antecipadamente.

6.4.Durante uma recuperação de conta ou uma análise de segurança, o acesso à conta ou a possibilidade de movimentar ativos ou fundos podem ser restringidos até à conclusão da análise.

7.1.Enquanto LW-Client, deve cooperar razoavelmente com a LimeWire no âmbito da prestação, da segurança e do funcionamento lícito dos Sistemas LimeWire. Em especial, deve:

7.1.1.prestar a assistência razoavelmente solicitada para concluir transações, ações de conta ou operações de serviço;

7.1.2.comunicar prontamente defeitos, problemas de segurança, problemas de transação ou outros problemas relevantes que cause ou de que tome conhecimento, e colaborar razoavelmente na sua correção;

7.1.3.apoiar medidas razoáveis destinadas a impedir ou fazer cessar a disponibilização de material que infrinja direitos de autor nos Sistemas LimeWire;

7.1.4.comunicar prontamente infrações, efetivas ou suspeitas, de direitos de autor nos Sistemas LimeWire;

7.1.5.quando razoavelmente solicitado para efeitos de verificação ou de conformidade, indicar o seu local de residência principal ou, no caso de pessoas coletivas, o endereço comercial, bem como a residência fiscal, quando relevante;

7.1.6.manter atualizadas as informações da sua conta e as suas informações pessoais, incluindo nome, endereço de e-mail, morada de contacto, morada de residência ou endereço comercial e informações sobre a residência fiscal, quando aplicável;

7.1.7.utilizar uma palavra-passe forte e única e manter confidenciais as credenciais de autenticação;

7.1.8.manter qualquer segundo fator seguro e disponível, caso utilize 2FA;

7.1.9.manter razoavelmente atualizadas as aplicações, os navegadores e os sistemas operativos relevantes, incluindo as atualizações de segurança;

7.1.10.fornecer as informações razoavelmente solicitadas para verificações de serviço, de segurança, de conformidade ou de origem dos fundos, que podem incluir extratos bancários, registos de instituições financeiras, contratos de compra e venda, contratos ou outras provas adequadas;

7.1.11.notificar a LimeWire sem demora injustificada se a sua capacidade jurídica para celebrar ou executar contratos for substancialmente restringida;

7.1.12.se for uma pessoa coletiva, notificar a LimeWire de alterações relevantes dos beneficiários efetivos, da estrutura acionista ou dos representantes autorizados, quando razoavelmente exigido; e

7.1.13.se for uma pessoa coletiva, notificar a LimeWire de processos de dissolução, insolvência, reestruturação, liquidação ou processos semelhantes que possam afetar substancialmente a relação.

7.2.Os documentos e dados apresentados à LimeWire podem ser verificados. Uma transação ou operação solicitada pode ser adiada ou recusada quando a verificação esteja incompleta, atrasada ou seja insuficiente por razões objetivamente justificadas.

7.3.Salvo disposição expressa em contrário nos presentes TCG LimeWire, a LimeWire não garante que uma análise, verificação ou resposta seja concluída dentro de um determinado prazo.

8.1.Salvo se for aplicável um prazo de pré-aviso diferente a um determinado serviço, a LimeWire e um LW-Business Client podem resolver a relação comercial, ou uma parte individual da mesma, mediante pré-aviso de um mês. A LimeWire pode aceitar uma cessação antecipada, por exemplo depois de o LW-Client ter levantado os ativos disponíveis e eliminado a conta.

8.2.Após a cessação, o LW-Client deve levantar os LW-NFTs transferíveis e os saldos em moeda fiduciária disponíveis, o mais tardar até ao termo do prazo de pré-aviso aplicável, sem prejuízo de restrições técnicas, legais e de conformidade.

8.3.Se um LW-Client não transferir os LW-NFTs remanescentes no prazo de 14 dias após a cessação da relação contratual, a LimeWire pode, quando permitido, cobrar uma taxa de armazenamento ou de administração de 0,1% do montante depositado em causa, com o limite máximo de EUR 30 por mês.

8.4.Para este efeito, o montante depositado pode ser calculado por referência aos preços de compra pagos pelo LW-Client pelos LW-NFTs em causa.

8.5.Se os ativos permanecerem por reclamar após a cessação, a LimeWire pode enviar novos avisos de levantamento e, após pré-aviso razoável, gerir, transferir, depositar ou de outro modo tratar os ativos remanescentes através de qualquer mecanismo legalmente disponível. Nada na presente cláusula permite à LimeWire atuar em violação de normas imperativas ou das regras técnicas aplicáveis ao ativo em causa.

9.1.A LimeWire ou um LW-Client podem resolver toda a relação comercial ou um serviço individual com efeitos imediatos por justa causa.

9.2.A LimeWire pode suspender ou resolver com efeitos imediatos quando determine razoavelmente que se verifica uma ou mais das seguintes situações:

9.2.1.o LW-Client é razoavelmente suspeito, acusado ou condenado por violações graves de legislação penal, contraordenacional, em matéria de sanções ou fiscal relevante para a relação;

9.2.2.uma autoridade competente iniciou ou ameaçou de forma credível iniciar uma investigação relativa a essa conduta;

9.2.3.a suspensão ou resolução é necessária para cumprir a legislação aplicável, requisitos regulamentares, uma decisão judicial ou de uma autoridade, ou controlos internos razoavelmente baseados nesses requisitos;

9.2.4.o LW-Client viola de forma grave os presentes TCG LimeWire e, quando a violação seja sanável, não a sana no prazo de 10 Dias Úteis após notificação;

9.2.5.o LW-Client cria contas duplicadas proibidas ou partilha uma conta em violação dos presentes TCG LimeWire;

9.2.6.o LW-Client viola os requisitos de titularidade da conta de pagamento, utiliza um meio de pagamento sem autorização ou provoca estornos repetidos ou abusivos;

9.2.7.o LW-Client utiliza uma LW-Client Account sem legitimidade legal;

9.2.8.o LW-Client oculta informações sobre a identidade ou a origem dos fundos ou fornece informações substancialmente incorretas, incompletas, desatualizadas ou enganosas;

9.2.9.o LW-Client manipula os Sistemas LimeWire, incluindo através de atividade automatizada, programada ou baseada em bots não autorizada que se afaste substancialmente da utilização normal prevista;

9.2.10.a atividade do LW-Client causa ou é razoavelmente suscetível de causar danos, perdas, riscos de segurança ou perturbações do serviço significativos à LimeWire, aos seus parceiros ou a outros utilizadores; ou

9.2.11.o LW-Client é objeto de processo de dissolução, insolvência, reestruturação, liquidação ou processo semelhante ou, no caso de uma pessoa singular, falece, quando tal afete a continuação do serviço.

9.3.Quando uma conta for suspensa ou a relação for resolvida pela LimeWire, a LimeWire enviará uma notificação, quando razoavelmente praticável e legalmente permitido. A LimeWire não é obrigada a divulgar conclusões confidenciais em matéria de segurança, prevenção de fraude, conformidade ou gestão de risco.

9.4.Uma suspensão pode ser levantada quando o motivo subjacente deixar de existir e os requisitos legais, de segurança, técnicos e de conformidade relevantes tiverem sido cumpridos.

9.5.O Contrato de Custódia pode ser resolvido com efeitos imediatos se um LW-NFT ou outro ativo em custódia passar a ser classificado como instrumento financeiro ou outro ativo regulado de forma que torne a manutenção da custódia ilícita, restrita ou operacionalmente impraticável nos termos da legislação aplicável.

10.1.A LimeWire pode prestar serviços em colaboração com parceiros terceiros (“Parceiros”). Sempre que um LW-Client celebre um contrato diretamente com um Parceiro, a identidade do Parceiro e os termos de parceiro aplicáveis serão disponibilizados antes da celebração do contrato em causa, quando tal for exigido.

10.2.Conta de Parceiro. Sempre que necessário para um serviço, o LW-Client autoriza a LimeWire a transmitir a um Parceiro as informações fornecidas pelo LW-Client e a facilitar a criação de uma conta junto desse Parceiro em nome do LW-Client e em seu benefício. A utilização do serviço em causa pode depender da criação bem-sucedida da Conta de Parceiro e da conclusão de qualquer procedimento AML/KYC exigido pelo Parceiro.

10.3.Na medida do permitido pela legislação aplicável, o LW-Client autoriza a LimeWire a tomar as medidas razoavelmente necessárias para abrir e gerir a Conta de Parceiro, incluindo atuar segundo as instruções do LW-Client ou em seu nome quando o serviço o exija.

10.4.Os serviços de pagamento e de ativos virtuais que exijam licença ou autorização regulamentar podem ser prestados por prestadores terceiros devidamente licenciados ou autorizados. A LimeWire pode recorrer a esses prestadores para funções de processamento, liquidação, custódia ou transferência.

11.1.Os LW-NFTs podem ser guardados através de carteiras criptográficas, de infraestrutura interna de carteiras ou de infraestrutura de Parceiros e, quando aplicável, podem estar sujeitos ao Contrato de Custódia.

11.2.Vouchers. A LimeWire pode oferecer Vouchers como instrumento de acesso a serviços e de facilitação de pagamentos. Os Vouchers são registos nos registos internos da LimeWire e não são, em si mesmos, representados por um token de registo distribuído, salvo indicação expressa em contrário.

11.3.Os Vouchers podem ser utilizados para facilitar o acesso aos serviços da LimeWire, incluindo funções relacionadas com IA e outras funcionalidades pagas.

11.4.Aquisição de Vouchers. Os LW-Clients podem adquirir Vouchers utilizando moeda fiduciária suportada, USD Coin (“USDC”), LimeWire Token (“LMWR”) ou qualquer outro método de pagamento ou token apresentado como suportado num Sistema LimeWire.

11.5.Os Vouchers podem ser denominados nas moedas ou tokens apresentados nos Sistemas LimeWire e podem ser apresentados em saldos separados numa Carteira de Vouchers.

11.6.Os Vouchers não são depósitos bancários e a LimeWire não declara que estejam protegidos por um sistema de garantia ou de seguro de depósitos. Devem ser utilizados apenas para os fins para os quais são disponibilizados nos Sistemas LimeWire.

11.7.Comissão de inatividade. Se um LW-Client não utilizar Vouchers nos Sistemas LimeWire durante um período ininterrupto de 365 dias (“Período de Referência”), a LimeWire pode cobrar uma comissão de inatividade de 0,5% do saldo de Vouchers por mês, limitada ao equivalente a EUR 5 por mês, na medida do permitido pela legislação aplicável. A comissão não fará com que o saldo de Vouchers se torne negativo. Uma transação elegível reinicia o Período de Referência.

11.8.Quando o serviço em causa o permita e sem prejuízo das restrições legais, técnicas, de pagamento e de conformidade, um LW-Client pode trocar Vouchers por moeda fiduciária suportada ou por um Token Aceite.

12.1.Carteira de NFT. Os Sistemas LimeWire podem utilizar um sistema interno de carteira e de base de dados, incluindo infraestrutura disponibilizada com Parceiros, para registar LW-NFTs numa subconta atribuída a um LW-Client (“Carteira”). Salvo indicação expressa em contrário, a Carteira não é uma carteira criptográfica individual em autocustódia.

12.2.Serviços de Custódia. A LimeWire pode facilitar a custódia de LW-NFTs para LW-Clients diretamente ou através de Parceiros (“Serviços de Custódia LimeWire”). A estrutura técnica e jurídica da custódia pode variar em função do ativo, do Parceiro e da legislação aplicável.

12.3.Os termos seguintes constituem o “Contrato de Custódia” sempre que sejam utilizados os Serviços de Custódia LimeWire:

12.3.1.Os Serviços de Custódia LimeWire estão sujeitos aos presentes TCG LimeWire, aos termos de Parceiro aplicáveis e aos requisitos adicionais comunicados aquando ou após o depósito de um ativo, incluindo verificações da origem dos fundos ou de conformidade quando exigidas.

12.3.2.Os LW-NFTs podem ser detidos através de infraestrutura de Parceiros e não diretamente pela LimeWire.

12.3.3.Os bens em custódia consistem, em regra, em LW-NFTs creditados na Carteira em resultado de uma compra suportada, de um NFT Airdrop ou de uma transferência suportada relativamente à qual tenha sido concluída toda a verificação exigida.

12.3.4.Um LW-NFT creditado em circunstâncias que não satisfaçam as condições exigidas de verificação, de origem dos fundos ou técnicas pode ser excluído do Contrato de Custódia até que essas condições estejam preenchidas.

12.3.5.A LimeWire pode prestar serviços de custódia a vários LW-Clients em simultâneo e pode igualmente deter ativos ou realizar transações com ativos para os seus próprios fins operacionais, sem prejuízo da legislação aplicável, de uma separação adequada dos registos dos clientes e de quaisquer requisitos aplicáveis dos Parceiros.

12.3.6.O Contrato de Custódia inicia-se quando um LW-NFT elegível é creditado na Carteira e mantém-se até que todos os bens em custódia sejam levantados ou o Contrato de Custódia cesse por outra forma.

12.3.7.Em caso de cessação, o LW-Client deve fornecer um endereço externo válido ou outras informações de destino necessárias para transferir os ativos em causa, sem prejuízo do protocolo técnico e dos requisitos de conformidade.

12.3.8.A LimeWire utilizará medidas técnicas e contratuais razoáveis para proteger os ativos apresentados ou detidos através dos Serviços de Custódia LimeWire. Não é dada qualquer garantia de que um ativo será detido numa forma técnica, carteira ou sistema específicos.

12.3.9.Sem prejuízo dos presentes TCG LimeWire e de quaisquer restrições aplicáveis, o LW-Client pode ordenar transferências dos bens em custódia para destinos externos suportados.

12.3.10.O Contrato de Custódia estabelece um enquadramento jurídico e operacional para os serviços técnicos de custódia associados aos LW-NFTs. A LimeWire não atua como consultor de investimento, gestor de carteiras ou gestor de ativos pelo simples facto de disponibilizar funcionalidades de custódia.

12.3.11.O LW-Client suporta os riscos de mercado, de protocolo, de blockchain, técnicos e outros associados aos LW-NFTs, sem prejuízo de qualquer responsabilidade que não possa ser excluída nos termos da legislação aplicável.

12.4.Apresentação unificada da carteira. Por conveniência, diferentes ativos podem ser apresentados num formato agregado ou semelhante num Sistema LimeWire. O formato de apresentação não altera as características jurídicas ou técnicas subjacentes dos ativos.

12.5.Prestador de serviços terceiro. A LimeWire pode designar um terceiro para prestar a totalidade ou parte dos serviços de custódia ou relacionados com carteiras, sem prejuízo da legislação aplicável e dos termos comunicados para o serviço em causa.

13.1.As transferências de LW-NFTs a partir de ou para uma Carteira estão sujeitas aos presentes TCG LimeWire, às limitações técnicas, às regras da rede, aos controlos de conformidade e a quaisquer termos de Parceiro aplicáveis.

13.2.Transferências externas. Quando um LW-NFT suportado é transferido entre uma Carteira e um endereço externo de blockchain:

13.2.1.a LimeWire ou o seu Parceiro pode iniciar os passos de protocolo necessários para submeter a transação à blockchain ou rede em causa;

13.2.2.a LimeWire não garante que mineradores, validadores, operadores de rede ou outros participantes independentes confirmem ou finalizem a transação dentro de um determinado prazo;

13.2.3.podem ser aplicáveis comissões de rede, de gas, de mineração ou de transação, que podem ser suportadas pelo LW-Client;

13.2.4.um identificador de transação gerado pela rede em causa pode ser utilizado como prova de que uma transação foi submetida ou concluída; e

13.2.5.uma vez confirmada e tornada irreversível segundo as regras da blockchain ou rede em causa, a transação, em regra, não pode ser revertida pela LimeWire.

13.3.Endereços de carteira externos. O LW-Client é o único responsável por indicar um endereço de carteira externo correto, atual e compatível e por confirmar que o destino suporta o ativo e a rede em causa.

13.4.Transferências para os Sistemas LimeWire. A LimeWire pode ativar ou desativar transferências de entrada para determinados ativos ou redes. Uma Carteira apresentada num Sistema LimeWire pode não ter um endereço externo de blockchain único atribuído diretamente ao LW-Client. Quando suportado, uma transferência de entrada pode ser primeiro recebida num endereço controlado pela LimeWire ou por um Parceiro e depois creditada internamente na Carteira do LW-Client.

14.1.No caso de um airdrop de LW-NFTs disponibilizado pela LimeWire (“NFT Airdrop”), a LimeWire pode creditar automaticamente o LW-NFT em causa nas LW-Client Accounts elegíveis.

14.2.Os NFT Airdrops podem ser oferecidos, alterados, limitados, suspensos ou descontinuados ao critério da LimeWire, sem prejuízo da legislação aplicável. Um LW-Client não tem direito a futuros airdrops, salvo declaração expressa em contrário da LimeWire.

15.1.Verifica-se um “Incumprimento do Cliente” quando um LW-Client não paga um montante devido à LimeWire, incluindo quando um débito, uma ordem de débito direto, um pagamento por cartão ou outro método de cobrança falha ou é estornado.

15.2.Se o LW-Client for responsável pelo incumprimento, a LimeWire pode cobrar comissões razoáveis de lembrete ou de gestão que reflitam os custos de gestão do incumprimento e de exercício dos direitos de pagamento. Quando permitido, as comissões de lembrete podem ser de, no mínimo, EUR 5 e, no máximo, EUR 15 por lembrete, salvo se for exigido um montante inferior por o custo efetivo ou o montante legalmente recuperável ser inferior.

16.1.A LimeWire procura prevenir, identificar e tratar as violações de direitos de autor que ocorram em Sistemas LimeWire públicos ou relacionadas com os serviços da LimeWire. A LimeWire tomará as medidas que considere razoáveis, mas não garante qualquer resultado específico.

16.2.A LimeWire pode utilizar medidas preventivas técnicas, contratuais e operacionais para reduzir as violações de direitos de autor. Os LW-Clients devem cooperar de forma razoável com as medidas lícitas destinadas a impedir a disponibilização de obras que violem direitos.

16.3.A LimeWire mantém um procedimento de notificação e remoção para denúncias de alegadas violações de direitos de autor.

17.1.Remoção. A LimeWire analisará as notificações suficientemente claras de alegadas violações de direitos de autor ou de outros direitos de propriedade intelectual. As notificações podem ser apresentadas através do formulário de abuso ou de apoio disponibilizado pela LimeWire.

17.2.A LimeWire pode remover, restringir, bloquear o acesso a conteúdos ou atuar de outra forma em relação a eles quando receber uma notificação suficientemente fundamentada ou tiver por outra via conhecimento de uma potencial violação de direitos, de uma violação dos presentes TCG LimeWire ou de outra conduta ilícita ou prejudicial.

17.3.Conteúdo ilegal ou inadequado. Não pode carregar, partilhar, publicar nem distribuir conteúdo ilícito ou conteúdo proibido pelos presentes TCG LimeWire. A LimeWire pode recusar o alojamento ou remover conteúdo que razoavelmente considere violento, sexualmente explícito, discriminatório, ilícito, violador de direitos, de ódio, abusivo, malicioso, explorador ou de outra forma inadequado para o serviço ou público em causa.

17.4.Quando adequado, a LimeWire pode suspender ou encerrar contas associadas a violações repetidas ou graves.

18.1.A utilização dos Sistemas LimeWire, de ativos baseados em blockchain, de serviços de IA e de tecnologias conexas envolve riscos. Em alguns casos, a perda pode ser substancial ou total.

18.2.Risco de software e tecnologia. As redes blockchain, os contratos inteligentes, as carteiras, os sistemas de IA, as aplicações e as tecnologias conexas podem conter erros, vulnerabilidades, limitações de conceção ou problemas de compatibilidade. A LimeWire não garante um funcionamento ininterrupto ou isento de erros.

18.3.Os certificados de segurança de terceiros e outros indicadores de segurança podem reduzir determinados riscos, mas não podem garantir que um sítio web, uma ligação, um certificado ou um sistema de terceiros seja autêntico, seguro ou isento de erros.

18.4.Risco regulamentar e jurídico. Alterações da legislação, da regulamentação, da interpretação regulamentar ou da sua aplicação podem obrigar a LimeWire a alterar, restringir, suspender ou descontinuar serviços, funcionalidades, ativos ou transações suportadas.

18.5.Risco do projeto e de adoção. Os ativos digitais, os projetos de blockchain, os serviços de IA e as tecnologias conexas podem ser descontinuados, abandonados ou não alcançar a adoção, o financiamento, a utilidade ou o sucesso comercial esperados.

18.6.Furto e vulnerabilidade da internet. Os Sistemas LimeWire, as redes, os contratos inteligentes, os dispositivos dos utilizadores, as contas de e-mail e os serviços de terceiros podem ser alvo de ciberataques, furto, malware ou outros acessos não autorizados.

18.7.Risco das credenciais. As palavras-passe e os fatores de autenticação podem ser comprometidos através de ataques de força bruta, reutilização de credenciais, comprometimento de dispositivos ou outros ataques. Nenhuma palavra-passe ou sistema de autenticação elimina todos os riscos.

18.8.Phishing e engenharia social. Mensagens, anúncios, resultados de pesquisa e sítios web podem fazer-se passar pela LimeWire. Deve aceder à sua conta apenas através das interfaces oficiais da LimeWire e não deve divulgar credenciais ou códigos de autenticação em resposta a comunicações suspeitas.

18.9.Risco das redes blockchain. As redes públicas podem ser afetadas por tentativas de gasto duplo, ataques de maioria, perturbações de validação ou de mineração, forks, congestionamento, reorganizações da cadeia, alterações de protocolo e outros eventos fora do controlo da LimeWire.

18.10.Riscos desconhecidos. Podem surgir novos riscos, uma vez que as tecnologias de blockchain, de IA e de ativos digitais continuam a evoluir rapidamente.

18.11.Risco de mercado e da comunidade. As condições de mercado, as decisões da comunidade, os forks, as ações de governação e as alterações técnicas podem afetar a utilidade, a funcionalidade ou o valor dos ativos.

18.12.Inexistência de garantia de depósitos. Salvo indicação expressa em contrário para um determinado produto regulado, os ativos e os Vouchers apresentados através dos Sistemas LimeWire não são apresentados como depósitos bancários protegidos nem como abrangidos por um sistema de garantia de depósitos.

18.13.Disponibilidade. A manutenção planeada e não planeada, os incidentes de segurança, os casos de força maior, as falhas de terceiros e os defeitos técnicos podem restringir temporariamente o acesso aos Sistemas LimeWire ou impedir compras, vendas, transferências, carregamentos, transferências de ficheiros ou outras operações.

18.14.Sempre que razoavelmente praticável, a LimeWire comunicará antecipadamente as manutenções planeadas relevantes e procurará restabelecer os serviços afetados logo que razoavelmente possível.

19.1.Nada nos presentes TCG LimeWire exclui ou limita a responsabilidade na medida em que essa responsabilidade não possa ser licitamente excluída ou limitada, incluindo quaisquer direitos imperativos de que beneficiem os LW-Consumer Clients.

19.2.Perante os LW-Consumer Clients, a LimeWire é responsável pelos danos diretos resultantes de uma violação material dos presentes TCG LimeWire, de fraude, de dolo, de negligência grave ou de qualquer outro fundamento de responsabilidade que não possa ser excluído nos termos da legislação aplicável. Quando uma limitação seja legalmente permitida, a responsabilidade por negligência leve limita-se aos danos que eram razoavelmente previsíveis no momento da celebração do contrato em causa. Qualquer limite monetário indicado ou aplicado pela LimeWire só produzirá efeitos na medida do permitido pela legislação aplicável.

19.3.Perante os LW-Business Clients, na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a LimeWire não é responsável por danos indiretos, acessórios, especiais, punitivos ou consequenciais, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, perda de clientela ou perdas decorrentes de eventos fora do controlo razoável da LimeWire. Esta disposição não limita a responsabilidade por fraude, dolo, negligência grave ou outra responsabilidade que não possa ser licitamente excluída.

19.4.Serviços de Terceiros. A LimeWire não é responsável pelo conteúdo, disponibilidade, segurança, desempenho ou conduta de Serviços de Terceiros independentes. A utilização de Serviços de Terceiros está sujeita aos termos e riscos próprios do terceiro. As transações enviadas a terceiros podem ser irreversíveis e a LimeWire pode não conseguir recuperar fundos ou ativos nem resolver litígios que envolvam esses terceiros.

19.5.Na medida do permitido pela legislação aplicável, a LimeWire não é responsável por perdas causadas por endereços de carteira incorretos, redes não suportadas, comprometimento das credenciais do utilizador, comprometimento do dispositivo do utilizador, falhas de blockchains de terceiros, força maior ou outros eventos fora do controlo razoável da LimeWire.

20.1.Os dados pessoais são tratados em conformidade com os requisitos de proteção de dados aplicáveis e com a Política de Privacidade da LimeWire, tal como disponibilizada no sítio web da LimeWire ou no Sistema LimeWire em causa.

20.2.Quando sejam utilizados prestadores terceiros de serviços de pagamento, verificação, IA, armazenamento, análise, alojamento ou outros, os respetivos termos de privacidade podem também aplicar-se ao tratamento que realizem enquanto prestadores de serviços independentes ou autónomos.

21.1.Ausência de renúncia. A falta ou o atraso da LimeWire em fazer valer uma cláusula, um direito ou um meio de tutela não constitui renúncia a essa cláusula, direito ou meio de tutela.

21.2.Subsistência. As disposições que, pela sua natureza, se destinam a manter-se após a cessação, incluindo as relativas a direitos adquiridos, obrigações de pagamento, responsabilidade, propriedade intelectual, tratamento de litígios e levantamento de ativos, continuam a aplicar-se após a cessação na medida do necessário.

21.3.Comunicações e execução eletrónicas. As notificações, as comunicações relativas à conta, as ações de serviço e as demais prestações ao abrigo dos presentes TCG LimeWire podem ser realizadas por via eletrónica, salvo se a legislação aplicável exigir outra forma.

21.4.Língua do contrato. Os TCG LimeWire podem ser disponibilizados em várias línguas. Salvo disposição imperativa em contrário, prevalece a versão em língua inglesa em caso de divergência.

21.5.Resolução de litígios. Se tiver um problema ou uma preocupação relacionados com os Sistemas LimeWire, deve contactar primeiro a LimeWire através do canal de apoio disponibilizado no sítio web da LimeWire. As partes envidarão esforços razoáveis, de boa-fé, para resolver a questão antes de iniciarem procedimentos formais, quando adequado e sem limitar quaisquer direitos imperativos.

22.1.Os presentes TCG LimeWire e cada relação comercial por eles regida estão sujeitos às leis e normas imperativas aplicáveis à relação, ao serviço e ao utilizador em causa.

22.2.Nada nos presentes TCG LimeWire priva um LW-Consumer Client das proteções imperativas aplicáveis nos termos da lei do local da residência habitual do consumidor ou de qualquer outra lei que não possa ser validamente excluída por contrato.

23.1.Qualquer litígio, pretensão ou processo, contratual ou extracontratual, relacionado com a LimeWire ou com os Sistemas LimeWire deve ser submetido a um tribunal, tribunal arbitral ou outra instância competente determinada nos termos da legislação aplicável.

23.2.Nada nos presentes TCG LimeWire limita qualquer direito imperativo de um LW-Consumer Client relativo ao foro, à competência jurisdicional, à resolução alternativa de litígios ou ao acesso a uma autoridade competente.

Disposições Especiais relativas à LimeWire File Sharing e às Funcionalidades de IA da LimeWire

24.1.“Subscrição” designa uma subscrição paga ou experimental oferecida através dos Sistemas LimeWire. Um Subscritor pode receber benefícios como limites de utilização mais elevados, períodos de armazenamento mais longos ou acesso a funcionalidades de IA (“Benefícios da Subscrição”).

24.2.“Pagamentos do Subscritor” designa os pagamentos efetuados por um Subscritor para iniciar, manter ou renovar uma Subscrição.

25.1.Determinadas funcionalidades e limites de utilização exigem uma Subscrição paga. Para adquirir uma Subscrição, o LW-Client deve selecionar um plano disponível e indicar ou selecionar um método de pagamento válido através do Sistema LimeWire em causa.

25.2.Prestador de serviços de pagamento. Os pagamentos em moeda fiduciária ou em ativos digitais regulados podem ser processados por um prestador de serviços de pagamento ou por outro prestador devidamente autorizado.

25.3.Um emissor de cartões de pagamento, um banco ou outro prestador de pagamentos pode cobrar comissões de conversão, de processamento ou outras. A LimeWire não controla esses encargos externos nem as taxas de câmbio.

25.4.Se estiverem guardados vários métodos de pagamento, a LimeWire ou o seu prestador de pagamentos pode utilizar um método de pagamento alternativo autorizado quando o método principal for recusado, se essa funcionalidade tiver sido divulgada e for permitida para o fluxo de pagamento em causa.

25.5.Pagamentos recorrentes. Ao iniciar uma Subscrição recorrente, autoriza Pagamentos do Subscritor periódicos através do método de pagamento selecionado para a Subscrição até que a Subscrição seja cancelada ou termine por outro motivo.

25.6.Se cancelar uma Subscrição, os Benefícios da Subscrição mantêm-se até ao fim do período de subscrição já pago, salvo indicação em contrário no plano em causa. Após o cancelamento, não serão efetuadas novas cobranças recorrentes, exceto no caso de uma nova compra posterior ou de montantes já vencidos.

25.7.Não deve apresentar pedidos de reembolso ou de estorno (chargeback) fraudulentos, abusivos ou conscientemente injustificados. A LimeWire pode suspender ou encerrar uma conta associada a abuso de pagamentos, sem prejuízo da lei aplicável.

25.8.Se uma LW-Client Account for suspensa, as cobranças que de outro modo se venceriam durante a suspensão podem ser suspensas, ajustadas ou tratadas em conformidade com as condições de subscrição e de pagamento aplicáveis.

26.1.Uma Subscrição de avaliação gratuita pode manter-se durante o período indicado na oferta aplicável e pode ser convertida, caducar ou continuar de acordo com as condições apresentadas no início do período de avaliação.

26.2.As Subscrições pagas vigoram durante o período de subscrição selecionado e, quando tal for indicado no momento da compra, renovam-se automaticamente por períodos sucessivos, salvo se forem canceladas, se o pagamento for recusado, se o plano terminar ou se a renovação for impedida por outro motivo. Qualquer alteração do preço da subscrição será comunicada, nos termos exigidos pela lei aplicável, antes de produzir efeitos.

27.1.Um LW-Client pode cancelar uma Subscrição na área de subscrição ou de faturação da LW-Client Account ou através de outro método de cancelamento disponibilizado pela LimeWire.

27.2.As taxas de subscrição são cobradas antecipadamente relativamente ao período de faturação selecionado. Salvo quando a lei aplicável exija o contrário, todos os pagamentos de subscrição são definitivos e não reembolsáveis depois de concluída a compra.

Ao adquirir uma Subscrição, solicita que a LimeWire comece a prestar os Benefícios da Subscrição imediatamente e antes do termo de qualquer prazo legal de livre resolução aplicável. Quando permitido pela lei aplicável, reconhece expressamente que, ao solicitar a execução imediata, pode perder o seu direito legal de livre resolução logo que estejam reunidas as condições exigidas pela lei aplicável.

O cancelamento de uma Subscrição impede renovações futuras, mas não lhe confere direito a reembolso relativamente ao período de faturação em curso. Os seus Benefícios da Subscrição permanecerão disponíveis até ao fim do período de faturação pago, salvo quando a lei aplicável exija o contrário.

28.1.Descrição geral. A LimeWire File Sharing permite aos LW-Clients carregar ficheiros e gerar ligações que podem ser partilhadas com destinatários.

28.2.Opções de partilha de ficheiros.

28.2.1.LimeWire Basic. Os LW-Clients podem carregar ficheiros e receber uma ligação partilhável. Os limites de carregamento, os períodos de conservação e as políticas de eliminação automática são apresentados no Sistema LimeWire em causa.

28.2.2.LimeWire Pro e Pro+. Os planos de Subscrição pagos ou experimentais podem proporcionar limites de carregamento mais elevados, períodos de armazenamento alargados ou outras funcionalidades adicionais, conforme descrito no Sistema LimeWire.

28.3.Modificação de ficheiros e permissões.

28.3.1.Quando a funcionalidade em causa estiver disponível, os LW-Clients podem mudar o nome, editar, adicionar, substituir ou eliminar ficheiros carregados.

28.3.2.Ao partilhar ficheiros, um LW-Client pode conceder aos destinatários acesso de edição ou acesso apenas de visualização e transferência. O acesso de edição pode permitir aos destinatários adicionar, eliminar ou modificar ficheiros no espaço partilhado. O acesso apenas de visualização e transferência permite apenas as ações apresentadas para esse nível de permissão.

28.4.Segurança e encriptação. As transferências de ficheiros utilizam encriptação em trânsito sempre que o serviço o suporte. A LimeWire recomenda a ativação da 2FA na partilha de ficheiros baseada em conta.

28.5.Aspetos jurídicos e de conformidade. Os LW-Clients são responsáveis por garantir que os ficheiros carregados e partilhados cumprem as regras aplicáveis em matéria de direitos de autor, privacidade, proteção de dados e conteúdos proibidos. A LimeWire pode remover ou restringir conteúdos que violem a lei aplicável ou os presentes TCG LimeWire. A LimeWire não assume responsabilidade pelos conteúdos carregados pelos LW-Clients, exceto na medida exigida por lei.

28.6.Restrição de idade. Os serviços da LimeWire abrangidos pelos presentes TCG LimeWire destinam-se a LW-Clients com, pelo menos, 18 anos de idade, salvo se for expressamente indicada uma idade mínima diferente para um serviço específico e tal for permitido por lei.

28.7.Restrições de conteúdo. Os LW-Clients não podem carregar nem partilhar conteúdos que:

28.7.1.violem direitos de autor, marcas, privacidade, direitos de imagem ou outros direitos de propriedade intelectual ou direitos pessoais;

28.7.2.contenham discurso de ódio dirigido, ameaças, assédio ou discriminação ilícita;

28.7.3.contenham phishing, malware, burlas, instruções fraudulentas ou outro material malicioso ou enganoso;

28.7.4.promovam ou facilitem atividades ilegais, incluindo tráfico, terrorismo ou comércio ilícito de bens ou serviços controlados;

28.7.5.contenham material violento ilícito, de exploração sexual, pornográfico ou de outro modo proibido;

28.7.6.induzam outrem em erro de forma relevante através de conteúdos multimédia manipulados enganosos ou de conteúdos enganosos gerados por IA; ou

28.7.7.incentivem a automutilação, a violência ilícita ou a violência extremista.

28.8.Aplicação. A LimeWire pode remover, desativar o acesso ou de outro modo restringir conteúdos que violem os presentes TCG LimeWire ou a lei aplicável. Consoante a natureza, a gravidade e as circunstâncias da violação, a LimeWire pode advertir o LW-Client, restringir funcionalidades, suspender ou encerrar a LW-Client Account ou a Subscrição, incluindo na sequência de uma única violação grave ou relevante. Podem ser tomadas medidas imediatas quando razoavelmente necessário por motivos jurídicos, de conformidade, de segurança ou de proteção dos utilizadores.

28.9.Serviços de Terceiros. A LimeWire File Sharing pode integrar-se com serviços de terceiros. Os respetivos termos e práticas de privacidade podem aplicar-se separadamente. A LimeWire não controla terceiros independentes e não é responsável pelos seus atos, omissões, conteúdos ou práticas em matéria de dados, exceto quando exigido por lei.

28.10.Restrições à utilização profissional e de grande volume. A LimeWire File Sharing destina-se à utilização corrente por utilizadores finais e não pode ser utilizada como serviço profissional ou de grande volume de armazenamento de ficheiros, CDN, serviço de alojamento de ficheiros, infraestrutura de cópias de segurança ou outra infraestrutura de armazenamento ou distribuição de grandes volumes de dados, salvo autorização expressa da LimeWire.

A LimeWire pode estabelecer e alterar limites razoáveis de armazenamento, carregamentos, transferências, largura de banda e outra utilização de recursos. A LimeWire pode restringir, suspender ou encerrar o acesso quando a utilização exceda de forma relevante a utilização normal ou permitida, gere custos de infraestrutura ou operacionais desproporcionados, apresente riscos de segurança ou de conformidade, afete negativamente o serviço ou outros utilizadores, ou de outro modo viole os presentes TCG LimeWire.

29.1.Descrição geral. A LimeWire pode disponibilizar ferramentas baseadas em IA que permitem aos LW-Clients criar, transformar, processar ou melhorar conteúdos. A funcionalidade de IA pode ser prestada diretamente pela LimeWire ou através de Serviços de Terceiros.

29.2.Acesso e pagamento. Algumas funcionalidades de IA exigem Vouchers, uma Subscrição paga, créditos de utilização ou outro método de pagamento apresentado no Sistema LimeWire em causa.

29.3.Armazenamento e eliminação. Os ficheiros gerados ou processados por IA podem estar sujeitos a limites de armazenamento e políticas de eliminação idênticos ou semelhantes aos dos ficheiros carregados manualmente, conforme apresentado no serviço em causa.

29.4.Os LW-Clients são responsáveis por garantir que os prompts, as entradas, os materiais de origem e os resultados são utilizados em conformidade com a lei aplicável e com os direitos de terceiros, incluindo os direitos de autor e os direitos de privacidade.

29.5.Limitações e responsabilidade. O conteúdo gerado por IA é fornecido “tal como está” e “conforme disponível”. A LimeWire não garante a exatidão, originalidade, integralidade, disponibilidade ou licitude dos resultados de IA. O LW-Client é responsável por rever os resultados antes de neles confiar, de os publicar ou de os distribuir.

29.6.A LimeWire não é responsável por utilizações indevidas ou violações resultantes dos prompts, materiais de origem, instruções do LW-Client ou da utilização dos resultados gerados, exceto na medida em que a responsabilidade não possa ser excluída por lei.

29.7.Quando a funcionalidade de IA for prestada como Serviço de Terceiros, podem aplicar-se os termos, as políticas e as limitações técnicas desse terceiro.

29.8.Utilizações proibidas. Os LW-Clients não podem utilizar as Funcionalidades de IA da LimeWire para gerar, transformar ou distribuir conteúdos que violem a lei aplicável, violem direitos de terceiros, facilitem atividades ilícitas ou contenham material violento, de ódio, de exploração ou pornográfico proibido.

29.9.A LimeWire pode suspender ou encerrar o acesso às funcionalidades de IA ou a uma LW-Client Account em caso de violações reiteradas, graves ou relevantes destes requisitos.

Anexo I

Definições

Nos presentes TCG LimeWire, os termos seguintes têm o significado abaixo indicado e aplicam-se tanto no singular como no plural, quando o contexto o permita.